O regime principiológico da análise científica aplicada à perícia forense arbitral

Resumo: Apresenta-se uma resumida análise sobre o regime principiológico da análise científica aplicada à perícia forense, que tem como referente os termos do inc. II do art. 473 do CPC/2015. O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente a extensão e aplicação de princípios da análise científica, a serem considerados na elaboração de laudos e pareceres.

Palavras-chave: #Análises científicas #Perícia contábil #Laudo e parecer forense # Inc. II do art. 473 do CPC/2015 #O Regime principiológico da análise científica.

1. Introdução:

O regime principiológico da análise científica visa fornecer melhores elementos para a convicção do perito, pari passu com o conhecimento científico, devendo por isso ser realizada simultaneamente com a teoria pura da contabilidade e suas teorias auxiliares, para que se possa, a partir de uma análise científica, lastreado em método científico, dizer se o exame apresentou resultado positivo ou negativo para aquilo que se pretende provar em uma lide seja ela na esfera da justiça estadual ou na arbitragem.

1. Desenvolvimento:

Um laboratório de perícia[1] é um local adequado para a aplicação dos procedimentos científicos periciais, ou seja, das análises técnicas e científicas, nos termos do inc. II do art. 473 do CPC/2015, que devem ser utilizadas pari passu, com um método científico, podendo ser este método, preferencialmente, o do raciocínio lógico contábil[2], que verte da teoria pura da contabilidade e se aplica nos procedimentos de perícia contábil, seja no âmbito da justiça estatal ou arbitral.

O regime principiológico da análise científica tem amparo na literatura[3] especializada conforme segue cópia, in verbis:

O perito que pretende prestar serviços com qualidade à justiça e gerenciar um laboratório de perícia forense, deve estar ciente de que não existe benefício científico sem estudo, empenho, dedicação e certificação científica. Portanto, os resultados das investigações científicas vinculadas à técnica pericial, procedimentos e métricas, devem ser avaliados em conjunto, à luz de um regime principiológico científico próprio da perícia e do Código Pericial Deontológico.

Um regime principiológico da análise científica representa o conjunto de princípios aplicados e vinculados a um plano de trabalho do perito[4], e da análise científica, por força do CPC/2015, inc. II do art. 473. E compreende um conjunto de princípios vinculados à segurança decorrente de um teste de ceticismo[5] no resultado da análise técnica. Logo, as formas de acepção do resultado se submetem a uma check list[6] com, no mínimo, a verificação do atendimento dos seguintes princípios:

1) Da razoabilidade - exige a harmonização dos fatores consuetudinários e da praxe contabilística, com o caso em concreto. A razoabilidade impõe, na interpretação científica dos atos e fatos patrimoniais, as considerações daquilo que normalmente acontece.

Na interpretação dos atos e fatos patrimoniais, deve-se considerar o que geralmente acontece e não o extraordinário.

A razoabilidade atua como um balizador para determinar que as circunstâncias dos atos e fatos devem ser consideradas com a presunção de estarem dentro da normalidade, quando da intepretação das provas que instruíram a demanda.

O princípio da razoabilidade é aplicável, em uma determinada situação se, e somente se, as condições previstas em sua hipótese são alcançadas e se as condições são satisfeitas e sua aplicação não é excluída pela existência de um princípio como a da isonomia que institua uma razão contrária.

A razoabilidade atua na aplicação dos procedimentos técnico-científicos periciais, como uma decorrência do princípio da epiqueia contabilística. Assim, analisando as considerações da aplicação da razoabilidade, podemos concluir que esta serve de instrumento balizador, como uma condição necessária, mas não suficiente, para sua aplicação, pois, para que seja aplicável ao caso concreto, deve a razoabilidade, adequar-se à proporcionalidade. A razoabilidade atua na aplicação dos procedimentos técnico-científicos periciais, como uma decorrência do princípio da epiqueia contabilística.

A mensuração do preço do ativo, em função do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve levar em consideração a temporalidade, ou seja, se o preço do ativo é de uma data futura, deve ser ajustado a valor presente (taxa de juros e correção monetária). E se for numa data passada, deve ser corrigido para a data atual.

1. Da proporcionalidade – exige-se uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Logo, não pode haver desproporção entre a medida e o critério. Como exemplo, um fluxo de lucro cessante durante 5 anos e o custo do capital, juros, nestes 5 anos. Como exemplo de desproporcionalidade temos o lucro cessante medido pelo fluxo de caixa, isto é desproporcional, pois lucro é coisa distinta de caixa. O princípio da proporcionalidade exige que o perito escolha, para a realização de seu labor, de valorimetria, quer seja do fundo de comércio, de perdas, de danos ou de lucros cessantes, os meios adequados, métricas[7] necessárias e proporcionais. Um meio ou métrica, é adequado quando promove o fim a que se propõe.

3) Da probabilidade - a probabilidade consiste na checagem do número de casos favoráveis constante do universo de hipóteses avaliadas, dividido pelo número de casos igualmente possíveis. É o teste da possibilidade de existir ou não, na tese e na antítese, uma verossimilhança com a inicial ou com a contestação. É a verificação do motivo ou evidência que deixa presumir a verdade ou a possibilidade de aceitação da tese ou da antítese. O exame da probabilidade é necessário, em decorrência da necessidade de confirmação das hipóteses tidas como premissas ou pelo menos, da sua ocorrência em decorrência de uma interpretação independente e imparcial, logo, equidistantes das evidências quer sejam elas: polissêmicas, ambíguas ou decorrente de erros materiais. Pois, deve ser considerado, para fins da probabilidade, que, em uma ciência social como a contabilidade, não existe certeza absoluta, visto que a verdade é relativa, uma vez que depende da perspectiva do analista, e que uma probabilidade somente tende a ser negativa, se existir uma dúvida razoável.

4) Da equidistância dos peritos - este princípio determina que os peritos (do juízo e das partes) mantenham uma situação de comportamento ético equidistante, mantenham distância, em relação aos interesses econômicos e financeiros, dos litigantes e dos patronos das ações.

5) Da independência e da imparcialidade - representa um juízo científico, ou seja, que o ato de avaliar e inspecionar as provas, seja efetuado com a independência própria de quem tem liberdade ou autonomia de interpretar os atos e fatos, de forma ou com sintonia com a qualidade de imparcialidade.

6) Da epiqueia contabilística - representa toda forma de interpretação razoável ou moderada de uma lei, ou de um direito postulado em juízo ou de um preceito da política contábil.

7) Da condição de testabilidade – é a qualidade das teses e antíteses que possibilitam previsões e, por isso, podem ser verificadas. Implica a verificabilidade em laboratório de perícia forense, das premissas estabelecidas, para fins, se for o caso, de refutabilidade ou aceitação. O critério da verificabilidade de uma teoria determina que esta pode ser considerada científica quando é constituída somente por afirmações verificáveis. É o contrapolo da refutabilidade. Ao se estabelecer a testabilidade ou verificabilidade como o critério de distinção entre teorias científicas e não científicas, isso não significa que a teoria não tem sentido, ou seja, falsa, pois apenas pode separar o científico do empírico. Segundo o filosofo Popper[8], refutabilidade não é posta como um critério para separar teorias verdadeiras de teorias falsas. E, ainda, que falseabilidade é diferente de falsificação. Uma testabilidade não indica que uma teoria é verdadeira, e uma irrefutabilidade não é critério de falsidade ou de validade.

8) Da ampla defesa técnica (tese) e do amplo contraditório técnico (antítese) – um amplo debate é necessário, haja vista que a ciência às partes e a participação de seus assistentes nos trabalhos periciais proporcionam aos litigantes possibilidade de apreciarem os documentos, teses e antíteses, e coisas periciadas, garantindo a elas uma eficiente e adequada defesa dos seus interesses. Este princípio permite o espancamento científico entre a tese e a antítese.

9) De não tergiversar - para o ramo da perícia contábil, tem o sentido de falta de lealdade dos litigantes, que estão apresentando ou utilizando-se de evasivas, ou subterfúgios. É, portanto, uma apresentação, oral ou escrita, na qual a parte que tem o dever de informar, apenas ladeia os fatos sem abordá-los diretamente.

1. Do interesse heurístico - para a teoria pura da contabilidade, no ramo da perícia, representa aquilo que tem utilidade em uma descoberta científica. É a ideia ou a linha reguladora de uma análise ou teste, efetuado no laboratório de perícia forense, logo, é a diretriz de uma pesquisa investigatória, ou seja, o processo criado com o objetivo de encontrar soluções para uma dúvida.

11) Do afastamento da hipóstase contábil – representa um equívoco de conhecimento que se caracteriza pela atribuição de existência concreta e objetiva de uma ficção contábil ou de um estado de alheamento do espírito do contador, o qual é falsamente considerado como verdadeiro. É um conhecimento meramente restrito ao pensamento individual, juízo de valor, que pode se referir à interpretação pessoal e exclusivamente particular de um fato ou ato contábil, como uma predição, e sem comprovação científica, portanto, quiçá, é um termo análogo ao paralogismo contábil e ao sofisma contábil, porém distinto por ser um modo de animismo de quem interpreta e cria uma forma ambígua de conhecimento em relação às impulsões patrimoniais, absorvendo-a em sua consciência e acervo cultural.

12) Da não utilização do argumentum ad verecundiam - é um argumento que indica uma falácia não intencional ou paralogismo, que é diferente de um sofisma, pois não foi produzido intencionalmente para enganar. É a situação onde a defensor de uma posição, apela para a palavra e credibilidade de sua autoridade, a fim de validar o seu argumento. Este argumento ou raciocínio é falho, pois se baseia exclusivamente na credibilidade do autor de uma posição, opinião, ou proposição, e não em razões científicas que ele deveria apresentar para sustentá-la.

1. Da fidelidade - para a contabilidade, no ramo da perícia, e no abrigo da teoria da substância sobre a forma, a fidelidade é um princípio que tem por finalidade demonstrar a situação real das atividades e peculiaridades de uma célula social. Representa um predicado da análise contábil. É uma característica essencial à segurança da investigação. Representa uma das regras fundamentais, que deve assumir sempre a mesma posição de constância, ou seja, firmeza nas afeições e aferições, nas informações de ordem social, ambiental, econômica e financeira; observância rigorosa da verdade; exatidão na valorimetria. Portanto, opõe-se à ficção.

Salientamos que esse instrumento principiológico faz parte de uma sistemática avaliatória de vanguarda, oriundo da teoria pura da contabilidade, capaz de solucionar questões avaliatórias que vão desde as mais simples até as mais complexas e emblemáticas, por meio de procedimentos técnicos e científicos.

1) Os procedimentos básicos, vinculados a uma análise técnica, efetuados sob a égide do método do raciocínio lógico contábil e da teoria pura da contabilidade e suas teorias auxiliares[9], são:

1. Precificação;
2. Inspeções;
3. Diligências;
4. Avaliações;
5. Mensuração;
6. Circularização;
7. Apreciação de cifras;
8. Impairment;
9. Aferição indireta.

2) Análise científica, que é a essencialmente baseada em interpretações científicas ao abrigo de semântica[10], epistemologia[11], e da hermenêutica[12], tem lastro na:

1. Indagação;
2. Certificação;
3. Interpretação de relatos contabilísticos;
4. Rastreamento;
5. Cronologia, perfil, padrão de conduta e tipicidade da conduta.

1. Conclusão

O objetivo deste artigo foi o de demonstrar sucintamente a extensão e aplicação de princípios da análise científica, realizado no laboratório de perícia forense arbitral, como sendo um referente a ser considerado e prestigiado na elaboração de laudos e pareceres.

A adoção desse regime principiológico é deveras importante, por ser uma forma de asseguração do labor do perito.

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

HOOG, Wilson A. Zappa. Prova Pericial Contábil. 13. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

_____. Filosofia Aplicada à Contabilidade. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2014.

POPPER, Karl Raimundo, Sir. A Lógica da Pesquisa Científica. 2. ed. São Paulo: Editora Cultrix, 2013.