Fundamentação do Laudo do Perito, art. 473, § 1° do CPC/2015.

O estudo da obrigatoriedade do perito judicial fundamentar o seu laudo, nos proporciona a oportunidade de apresentar aos colegas peritos e operadores do direito, a questão da fundamentação doutrinária das conclusões do laudo do perito e dos assistentes indicados, fato que nos leva a seguinte reflexão:

O Juiz possui a faculdade do seu livre convencimento, mas deve fundamentar as suas decisões por força da inciso IX da art. 93 da CF/1988 e dos arts. 371 e 479 do CPC/2015, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, e entre as razões do seu convencimento, podemos incluir sem sobra de dúvida, as fundamentações do laudo do perito, pois o perito deve apresentar em seu laudo a sua fundamentação, inclusive a vinculada ao método científico[1] e métrica e doutrina em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, por determinação legal do CPC/2015: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter (...) § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.”

Portanto, presume-se que o Juiz não vá fundamentar a sua sentença em laudo deficiente, §5° do art. 465 do CPC/2015. Deficiente é um laudo que não é suficiente sob o ponto de vista quantitativo e qualificativo, por ser deficitário diante da falta do mínimo que é uma fundamentação doutrinária.

Apesar das doutrinas serem contundentes, ou seja, decisivas, não são absolutas, pois estas estão vinculadas às teorias, e as teorias aos teoremas que estão vinculadas aos princípios. E os princípios dão lastro às teorias e estas às doutrinas. E a ciência da contabilidade, além de método próprio de investigação, possui, métricas e várias teorias, teoremas, princípios e leis científicas que explicam os fenômenos patrimonais e contribuem para o diagnóstico e estudo de patologias. Desta forma, está pacificado com uma clareza solar, que os laudos devem ser fundamentados em teorias grafadas nas doutrinas.

E se um juízo será assistido por perito em questões científicas, surge a relevância das teorias nas fundamentações científicas dos laudos. E as doutrinas com suas teorias representam um conjunto de lastro que servem de base a um sistema de convencimento dos peritos e julgadores.

A verdade científica possui amparo nas teorias, e representa aquilo que tem comprovação científica obtida por meio de um conjunto de processos de verificabilidade ou testabilidade em métodos científicos, sem dogmas, prejulgamento, epistemicídio e falácias, sem embargos ao fato de que o perito cientista indicado ou nomeado, possui autonomia funcional e independência que lhe garante a liberdade de escolha das doutrinas para a fundamentação de seu laudo.

E como elemento primário para as imprescindíveis fundamentações das Notas Técnicas e dos laudos e pareceres, advogamos como adequado, a Teoria Pura da Contabilidade[2] e suas nove teorias auxiliares, como segue:

1. Teoria Geral do Fundo de Comércio[3];
2. Teoria da Essência sobre a Forma[4];
3. Teoria do Valor[5];
4. Teoria das Probabilidades[6];
5. Teoria Geral de Custos[7];
6. Teoria do Estabelecimento Empresarial[8];
7. Teoria Geral das Perdas, Danos e Lucros Cessantes[9];
8. Teoria do Equilíbrio Econômico-financeiro[10]; e a
9. Teoria da Eficiência da Prova Pericial[11].

Muitos são os epistemólogos, portanto, não estamos sozinhos no campo das teorias, como base de fundamentações das conclusões dos peritos, temos o insigne Dr. Antônio Lopes de Sá com suas teorias principais e as delas derivadas, como segue exemplos:

• Teoria das Funções Sistemáticas”[12];
• Teoria dos Riscos[13]; e a
• Teoria Neopatrimonialista[14] com seus axiomas e sistemas, que é a primeira corrente de doutrina científica brasileira.

E por derradeiro a Teoria Pura da Contabilidade e suas teorias auxiliares dela derivadas, assim como, outras importantes teorias contribuem sobremaneira para a eliminação de laudos deficientes e interpretações polissêmicas ou ambíguas, preenchendo os requisitos básicos do §1° do art. 473 do CPC/2015. Notadamente no que diz respeito a fundamentação, que representa um conjunto coerente de ideias fundamentais, que dão subsídio às respostas. As fundamentações doutrinarias são um extraordinário componente de convicção dos peritos, para a elucidação de fatos controvertidos. A ausência de doutrinas cria uma desarmonia entre os peritos, advogados, ministério público, julgadores e a coletividade como um todo, fazendo com que se criem expectativas de injustiças na estrutura social de um povo.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

______. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Contabilidade de Custos. Manual de Fundamentações Teóricas e Práticas - Sistemas de Produção - Registros Contábeis - Formação de Preço - Teoria Geral dos Custos. Curitiba: Juruá, 2019. 356 p.

______. Laboratório de Perícia Contábil Forense-Arbitral. Aspectos Técnicos e Científicos da Perícia Contábil – Teoria e Fundamentos. Curitiba: Juruá, 2. ed., no prelo.

______. Licitação e Qualificação Econômico-Financeira - Teorias Contábeis: do Equilíbrio Econômico-Financeiro e da Eficiência da Prova Pericial - De Acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Curitiba: Juruá, 2022. 180 p.

______. Teoria Geral do Fundo de Comércio. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2021. 300 p.

______. Teoria Pura da Contabilidade e suas Teorias Auxiliares - Ciência e Filosofia. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2022. 292 p.

Sá, Antonio Lopes, atualizado por HOOG, Wilson Alberto Zappa. Fundo de Comércio - Avaliação de Capital e Ativo Intangível - Doutrina e Prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2022. 384 p.

Sá, Antonio Lopes, atualizado por HOOG, Wilson Alberto Zappa. Fundamentos da Contabilidade Geral - Introdução ao Conhecimento Prático e Doutrinário da Ciência Contábil Moderna. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017. 422 p.

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.