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O NOVO REFIS criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449

Passados pouco mais de quatro anos desde a sua promulgação, e como decorrência natural de sua aplicação, os debates chegaram aos tribunais.

Especialista fornece orientações para o varejista não transformar a oportunidade em dor de cabeça

Conforme Milton Carmo de Assis, pessoa tem direito à atualização monetária de valores relativos ao crédito presumido do IPI

Medidas que têm sido anunciadas pelo governo, como a suspensão de tributos em segmentos específicos, realçam uma antiga e inexorável realidade brasileira: nossa carga tributária constitui mesmo um dos grandes entraves ao desenvolvimento

Relatório do Tribunal de Contas da União revela que o programa Bolsa Família, que este ano transferirá 11,4 bilhões de reais a famílias brasileiras, apresentou, em 2008, um desvio de pelo menos R$ 318 milhões em pagamentos a quem não merece um tos

A partir do novo decreto, o pagamento de aviso prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa

A boa ação de uma única pessoa pode mudar o mundo

3.000 funcionários da extinta Bloch Editores estão, no momento, às voltas com um desses cruéis adereços travestidos de "boa causa"

A substituição tem limites, muitos dos quais já foram ultrapassados, ensejando medidas judiciais dos contribuintes