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voltarAlmir Pazzianotto Pinto
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Certidão negativa de débitos
Logo, jamais poderia ser modificada mediante iniciativa do Poder Legislativo, como se pretendeu fazer através da lei de n. 12.440.
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Registrador Eletrônico de Ponto
O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público.
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Distribuição compulsória de lucros
Lucro, por definição, é o resultado pecuniário eventualmente obtido pelo exercício de atividade econômica.
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A jornada de 40 horas de trabalho
Na história das oito constituições brasileiras, nenhuma foi tão prostituída como a de 1988.