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Empresa de São José (SC) não pode pagar piso fixado em norma de federação estadual
Para a 3ª Turma, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual
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Especialistas defendem a importância da negociação coletiva para a promoção de direitos trabalhistas e sociais
Os desafios e as oportunidades para fortalecer a negociação coletiva e enfrentar as transições que afetam os trabalhadores também foram discutidos por especialistas internacionais, sindicalistas e representantes do MTE, da OIT e do Governo Americano e de países da América Latina
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Setor de Serviços cresce 1,0% em setembro e renova o nível mais alto da série histórica
O volume total de serviços está 16,4% acima do patamar pré-pandemia, cujo marco é fevereiro de 2020
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Sob influência de artigos de uso pessoal e doméstico, vendas no varejo variam 0,5% em setembro
Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE
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Mais de 4 mil trabalhadores gaúchos receberão o auxílio financeiro de dois salários-mínimos nesta quarta-feira (13)
Com os R$ 11,5 milhões deste lote, o MTE já liberou mais de R$ 314,8 milhões diretamente aos trabalhadores para ajudar na preservação do emprego
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Sudene tenta ampliar rol de setores beneficiados pelo incentivo fiscal de IRPJ
Setores como call center, turismo e avicultura poderão ser incluídos
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Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista
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Saiba como comprovar vínculos trabalhistas sem a Carteira de Trabalho
É possível garantir direitos previdenciários apresentando documentos alternativos através dos canais de atendimento do INSS
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Congresso avalia propostas para elevar limite de faturamento do MEI e ampliar benefícios; veja valores
Com o limite de faturamento congelado desde 2018, projetos de lei em tramitação buscam ajustar o teto para até R$ 130 mil anuais e facilitar a expansão de negócios no regime MEI
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CGU sanciona duas pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública
Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, além de duas determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e uma declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública