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ICMS-MG: Plano de Regularização de Créditos Tributários reaberto o prazo para ingresso
Decreto nº 47.287/2017
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Trabalhador de SP terá 21 folgas extras em 2018
Metade dos feriados cairá em terças ou quintas-feiras, dias que emendam ao fim de semana. Os outros sete feriados serão celebrados em segundas ou sextas
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ICMS-RJ: Retorno de mercadoria remetida para conserto no exterior alterados os documentos a serem apresentados
Decreto nº 46.149/2017
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SP: Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e
O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e).
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ICMS-PA: Substituição tributária incluídos materiais de limpeza, produtos alimentícios e de perfumaria e cosméticos
Decreto nº 1.884/2017
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ICMS-PR: Substituição tributária nas operações com cervejas alterada tabela de valores para o cálculo
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 114/2017
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Prefeitura do Rio edita norma sobre ISS de fundos e administradoras de cartões
Cada prefeitura deve regulamentar tema para ISS ser recolhido devidamente a partir de 1º de janeiro
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Norma de SP Simplifica Emissão do CF-e
O Decreto do Estado de S.Paulo 62.898/2017 simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e).
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Contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo têm até o fim do mês para aderir ao PPI
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita a reduções nos encargos dos débitos tributários e não tributários em até 85% no valo
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Mais de quatro mil empresas poderão ter registros cancelados no Espírito Santo
As empresas que não procederam qualquer arquivamento na Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES) nos últimos dez anos estão sujeitas a serem inativadas, de acordo com o art. 60 da Lei Federal 8.934/1994. As 4.300 empresas que se enquadram nessa situ