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MEI que Ultrapassar o Limite de Receita Bruta em 2017
Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.
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eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018
Seminário realizado na semana passada, na Fiergs, reuniu especialistas no tema e abordou as principais alterações que vão atingir as empresas com a entrada em vigor do módulo
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Reforma Trabalhista – Regime de Trabalho em Tempo Parcial
Lei 13.467/2017
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Fisco vence disputa sobre plano de saúde no Carf e abre precedente
A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o cont
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Senado aprova inclusão de dados em cadastros positivos
Com a aprovação, consumidores que mantiveram em dia as suas obrigações passarão a ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento
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Até Onde o REFIS é a Solução?
Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.
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Fiscais da Receita entram em greve na quarta-feira
Os trabalhos nas aduanas em portos, aeroportos e postos de fronteira serão paralisados por 24 horas
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Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes
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Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
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MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional
No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que as empresas, especialmente as que ainda não inte