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Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa
Analisando a documentação juntada aos autos, o Juízo de 1º Grau chegou à conclusão de que a autora não tem interesse de agir nesse caso específico.
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Empregado consegue indenização por acidente de trabalho 15 anos após a dispensa
Em razão dessa demora, a empresa argumentou que o direito de ação já estaria prescrito.
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Publicação da MP 627 para regulamentar a adoção das IFRS e extinguir o RTT gera ainda mais dúvidas tributárias
A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem por aplicar parte das novas regras já no ano-calendário 2014.
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Possibilidades de deduções de despesas no IR são muitas, mas exigem atenção
Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição.
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Declaração do IR: para especialistas, mentalidade do contribuinte mudou
Antecedência na entrega dos documentos pode levar a uma restituição mais rápida
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Certificado digital facilita a declaração do Imposto de Renda
A tecnologia assegura o sigilo e a autenticidade das informações e oferece vantagens para o contribuinte
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Informação falsa rende multa de 300%
Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no ano passado.
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Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT
De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
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Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à execução.
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9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado
Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.