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Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil
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Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse
O texto traz quase 100 artigos que tratam de alterações importantes para empresas e investidores pessoas físicas no País.
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Lei anticorrupção exige controles de empresas
Um das ações de compliance a serem desenvolvidas é a criação de um programa interno para inibir práticas e a aplicação de due dilligence na rede de relacionamentos.
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Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição
Uma perícia realizada nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho
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Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
Ao embargar a execução, a ré alegou que os feriados foram lançados em excesso.
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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de setembro/2013 até 14-11
As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b".
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Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF
O TRF-4 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.
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Empresas que Realizam Cobranças de Terceiros Podem Optar pelo Simples?
A questão é que se tais cobranças, ainda que remuneradas, impedem ou não a opção pelo prestador de tais serviços ao regime do Simples Nacional.
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FGTS poderá ser usado em infraestrutura
Caixa e CVM fecham acordo que libera até 30% do saldo para trabalhador investir em fundo de investimento
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Pedidos de falência sobem no mês de outubro, diz Serasa
Número subiu de 156 em setembro para 181 em outubro, apurou a Serasa Experian