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Com esses projetos, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

ndice ainda permanece acima do nível cem, o que mostra um movimento superior aos patamares médios históricos

"Na situação atual, nada impede que uma medida provisória ou um projeto de lei qualquer venha a tornar letra morta esse direito, em nome da redução do déficit previdenciário", argumenta o relator.

A dedução poderá chegar a 4% se a empresa, além da doação, contratar ex-presidiários.

A responsabilidade pelo funcionário deve ser da empresa terceirizada.

Receita espera 24 mi de declarações neste ano; sem alterações, seriam 27 mi

Eles sempre recebiam o aviso de que poderiam ser dispensados se não ficassem para prestar horas extras.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 23 de março, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.

Seu primeiro contrato com o clube foi no período de junho de 1999 a março de 2003; o segundo, dezembro do mesmo ano a maio de 2005.

O Protocolo ICMS 42/2009 ampliou a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)