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Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos.
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IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
Prazo para declarar IR este ano vai até 30 de abril
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Como declarar gastos com educação no Imposto de Renda
Mas, e os gastos com a educação, como ficam? Despesas com material escolar são consideradas?
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Orientação – EFD-Reinf Sem Movimento
Base: “Perguntas Frequentes da EFD-Reinf”, item 2.8.1, site SPED.
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MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos
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O que é DIFAL?
E tudo ia muito bem até surgir a internet e o comércio eletrônico.
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Receita incentiva o uso da certificação digital no Imposto de Renda
As novidades, regulamentadas por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União poderão ser buscadas no e-CAC
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Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais
Mudança visa a desburocratização, segundo governo. Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de atos constitutivos
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Senado aprova projeto de Lei que amplia o Cadastro Positivo
O sistema funciona como um banco de dados que reúne informações sobre o histórico de crédito dos consumidores
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Transição de regime tributário – ESOCIAL
Orientações referentes ao envio, alteração e exclusão de eventos de tabela para empresas que foram transpostas do segundo para o terceiro grupo de obrigadas.